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Proposição: PL 143 1991
   
Proponente: Francisco Turra
Situação: Arquivado(a) em 20/12/1991
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 03744.01.00/91-6
Assunto:
 COMUNICACAO ARTIGO 238 ARTIGO 239
Ementa:
 REGULAMENTA OS ARTIGOS 238 E 239 DA CONSTITUICAO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa